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OAB - 17º Exame de Ordem Unificado - 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Peça: Petição inicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Partido Político "Z", que possui apenas três representantes na Câmara dos Deputados, por entender presente a violação de regras da CRFB, o procura para que, na qualidade de advogado especialista ...

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TRF/3 - IX Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 1999
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

Qual a importância e alcance do princípio republicano na organização do Estado brasileiro?

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DPE/MG - Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais - 2009
Org.: DPE/MG - Defensoria Pública de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, os Municípios possuem competência para legislarem sobre Direito Econômico? Fundamente sua resposta.

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TRT/23 - XIV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto - 2008
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 009

É possível a edição de medidas provisórias por parte dos governadores dos Estados? Justifique

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